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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2574/26, que visa garantir ligações gratuitas para canais de atendimento ao cidadão, como o INSS e o Ministério do Trabalho. A proposta busca assegurar o acesso amplo e sem custos a serviços públicos essenciais em todo o território nacional.
O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplique a medida. A regulamentação final ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.
Segundo o autor do projeto, o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o impacto financeiro da mudança é mínimo se comparado ao benefício social gerado pela garantia do direito à informação de qualidade.
Como funciona o atendimento atualmente?
Hoje, as chamadas para a Central 135 do INSS, Central 1358 do RPPU e o eSocial já são totalmente gratuitas.
No entanto, o serviço Alô Trabalho, por meio da Central 158, só é gratuito para telefones fixos, gerando custos quando a ligação é feita por aparelhos celulares.
Próximos passos no Congresso
A proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a matéria precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
