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O projeto de lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece a união obrigatória entre escolas, postos de saúde, delegacias e assistência social no cuidado a crianças e adolescentes alvos de violência sexual no Brasil.
A iniciativa pretende erradicar o atendimento estatal fragmentado. Dessa forma, evita-se a chamada revitimização, processo em que o menor sofre novos traumas ao relatar os abusos repetidas vezes em órgãos públicos que não compartilham informações entre si.
Atualmente, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta modifica marcos legais importantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Novas regras para a rede de proteção
O texto divide atribuições específicas para quatro setores fundamentais. Na saúde, o SUS deve assegurar suporte clínico e psicológico contínuo. Na segurança pública, delegacias precisam notificar os demais órgãos sobre a ocorrência, mantendo o sigilo.
Já na assistência social, as famílias devem ser encaminhadas com urgência ao Creas. Na educação, as escolas precisarão treinar equipes para identificar sinais de abuso e lidar com a revelação espontânea dos alunos.
Contexto e tramitação
Conforme dados da Fundação Abrinq citados pela autora, as notificações de violência sexual contra menores triplicaram em dez anos, atingindo quase 60 mil casos em 2025. Isso equivale a uma média de sete ocorrências por hora no país.
Para avançar, a matéria passará pelas comissões temáticas da Casa em caráter conclusivo. Para virar lei efetiva, o texto ainda precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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