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O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar espaços públicos, a exemplo de praças e terrenos institucionais originados de loteamentos urbanos.
A iniciativa altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Hoje, a norma impõe barreiras para modificar a finalidade de locais doados por loteadores ao poder público.
Regras para a mudança
Para modificar a destinação do espaço, a administração municipal precisará comprovar interesse público e alinhamento com o plano diretor da cidade.
Também será obrigatório apresentar estudos técnicos, avaliações patrimoniais e realizar consultas ou audiências públicas com a sociedade.
O texto veda qualquer alteração que diminua os espaços públicos essenciais ou beneficie fins privados sem a devida contrapartida social.
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que a rigidez atual prejudica a gestão e gera terrenos ociosos onde não há demanda.
“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa”, pontuou o parlamentar na justificativa do texto.
Próximos passos
A matéria segue para análise conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Urbano, além de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelas análises da Câmara e do Senado Federal.
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