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Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de luzes de cortesia entre motoristas. A medida pretende oficializar gestos de agradecimento e comunicação preventiva nas vias públicas, desde que realizados de forma breve e educada.
A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), visa introduzir o dispositivo como um elemento de urbanidade. O texto estabelece que o sinal não concederá prioridade de passagem e não poderá ser utilizado de forma contínua ou ostensiva, evitando assim qualquer risco à segurança viária.
Regras e restrições
Para evitar confusões, o projeto veda estritamente o uso de cores ou padrões visuais idênticos aos de veículos de emergência, fiscalização ou segurança pública. O uso indevido do sistema, que não deve substituir as sinalizações obrigatórias, sujeitará o motorista às penalidades já previstas na Lei 9.503/97.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por definir as especificações técnicas, incluindo intensidade luminosa, cores permitidas e critérios de homologação. Caso seja aprovado, o texto prevê um prazo de 180 dias para a entrada em vigor das novas normas.
Objetivo da proposta
Segundo o parlamentar, a intenção é modernizar a comunicação veicular e promover a humanização no trânsito. Mandel argumenta que o atual código é rigoroso com luzes de emergência, mas omisso quanto a dispositivos facultativos de cortesia.
A matéria segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para tornar-se lei, o projeto ainda precisará ser validado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
