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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3294/26, que propõe mudanças profundas nas regras de saneamento básico no Brasil. A proposta visa desburocratizar a regularização de poços artesianos domésticos e autorizar o uso de sistemas individuais de tratamento de esgoto. A medida valerá mesmo em locais atendidos pela rede pública, desde que o sistema particular apresente eficiência ambiental igual ou superior à oficial.
Atualmente, a Lei de Saneamento Básico obriga a conexão de todas as residências à rede pública disponível. O novo texto altera essa exigência, oferecendo uma alternativa sustentável para os cidadãos. Além disso, a proposta cria um modelo simplificado para outorga de captação de água subterrânea voltada ao consumo residencial, seja ele individual ou coletivo.
Com a nova regulamentação, as prefeituras poderão assumir o controle, o registro e a fiscalização dessas captações de água. Isso será feito por meio de convênios com os órgãos estaduais de gestão hídrica, descentralizando o processo.
Cobrança proporcional e apoio à agricultura
O projeto de lei também mexe na Política Nacional de Recursos Hídricos. A intenção é ajustar as tarifas de uso da água conforme a capacidade financeira do consumidor. Moradores de áreas rurais e agricultores familiares terão direito a isenções ou taxas simbólicas para garantir a subsistência.
Outro ponto de destaque é o reconhecimento de associações comunitárias como prestadoras de serviços de interesse social. Grupos que gerenciam o abastecimento em periferias e assentamentos rurais terão prioridade no recebimento de verbas públicas, equipamentos e suporte técnico, exigindo-se transparência na gestão.
Mais autonomia para estados e municípios
A proposta retira o caráter obrigatório das normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As regras federais passarão a funcionar como diretrizes, permitindo que gestores locais adaptem as exigências técnicas à realidade socioeconômica de cada região.
O autor do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), defende que políticas complexas exigem flexibilidade. Segundo o parlamentar, a medida equilibra a coordenação nacional com a autonomia local, respeitando a dignidade humana e a proteção ao meio ambiente.
A proposta tramita em caráter conclusivo. Ela será avaliada pelas comissões de Meio Ambiente; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado.
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