Projeto define normas de privacidade para verificação de idade na internet

Um novo projeto de lei busca estabelecer regras rígidas de privacidade para a verificação de idade na internet, focando na proteção de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 2410/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe modificar o ECA Digital para priorizar sistemas públicos de autenticação, como o gov.br.

A ideia central é evitar que sites e aplicativos coletem dados biométricos ou imagens de documentos de forma indiscriminada. Segundo o texto, o uso dessas informações sensíveis só será permitido se não houver alternativas menos invasivas disponíveis para confirmar a idade do usuário.

Segurança e proteção de dados

O modelo proposto prevê que plataformas privadas recebam apenas a confirmação da faixa etária, sem ter acesso ao CPF ou outros identificadores pessoais. Quando a biometria for indispensável, o projeto exige o uso de softwares de código aberto para auditoria, processamento local ou anonimização irreversível dos dados, com exclusão imediata das imagens após a validação.

A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da matéria, destaca que o objetivo é fortalecer a segurança digital sem comprometer a privacidade dos usuários. A proposta visa equilibrar o controle de acesso ao conteúdo online com o direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda depende do aval da Câmara e do Senado.

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