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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 954/26, proposta que estabelece um preço mínimo para o cacau no Brasil para proteger os agricultores contra a instabilidade do mercado internacional. Elaborado pelo deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), o texto determina que o valor fixado pelo governo federal cubra os custos de produção e assegure uma margem de lucro de ao menos 15%.
Segundo o parlamentar, a cacauicultura sofre com oscilações globais e carece de uma política permanente de garantia de preços, diferente do que ocorre na cafeicultura. O projeto busca corrigir essa lacuna histórica ao vincular o piso financeiro ao levantamento anual de custos feito pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Intervenção da Conab e incentivo sustentável
A proposta prevê um adicional de 10% sobre o valor base para quem possuir o Selo Verde Cacau, concedido a empreendimentos com práticas sustentáveis. Além disso, se o valor de mercado ficar abaixo do preço estipulado por mais de 30 dias seguidos, a Conab atuará para socorrer produtores familiares.
As ações de socorro da estatal incluem:
- Compra direta da safra por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF);
- Concessão de empréstimos com juros de 1% ao ano, usando as amêndoas como garantia por até 12 meses.
Fundo de estabilização e próximos passos
Para custear as operações, será criado o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). O fundo será financiado pelo Orçamento da União, por repasses estaduais, doações e por uma taxa de 0,5% cobrada sobre a importação de amêndoas e produtos semielaborados do fruto.
Ademais, instituições como o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia deverão fornecer mecanismos de proteção cambial com custo máximo de 1% ao ano para proteger cooperativas e produtores exportadores.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
