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O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece que o aluno com deficiência tenha prioridade na matrícula em uma escola integral pública próxima de sua residência ou do local de trabalho dos responsáveis. A medida em tramitação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A legislação vigente já assegura o direito geral de inserção em instituições de ensino perto de casa. Contudo, o texto atual ainda não contempla essa especificidade de prioridade para o público com deficiência.
O autor da iniciativa, deputado Rafael Brito (MDB-AL), aponta que a intenção é impedir que a viagem diária vire um entrave. Viagens longas funcionam como barreiras físicas, principalmente para quem necessita de transporte adaptado.
Próximos passos da proposta
A iniciativa passará por análise conclusiva nas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto entre em vigor, ele precisa da aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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