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Para proteger os direitos dos usuários, o Projeto de Lei 2649/26, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), quer proibir a inserção de anúncios publicitários em planos de streaming contratados originalmente sem propaganda. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa impedir que as plataformas alterem as regras do jogo após a assinatura do serviço.
Segundo o texto, a inclusão de comerciais em pacotes vendidos como "premium" ou "livres de anúncios" passará a ser considerada uma prática abusiva. Essa conduta será enquadrada diretamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo maior respaldo legal aos assinantes.
A medida prevê exceções apenas para avisos operacionais, alertas de segurança e divulgação de conteúdos originais da própria plataforma. Além disso, as empresas ficam proibidas de reduzir a qualidade de transmissão ou modificar contratos unilateralmente para forçar o usuário a migrar de plano.
As prestadoras de serviço deverão informar claramente, antes da contratação, se haverá publicidade. Elas também precisarão exibir uma estimativa de interrupções por hora. O descumprimento dessas normas poderá gerar multas, devolução de valores e rescisão contratual sem custos.
O deputado Duda Ramos defende que a iniciativa combate a chamada dupla monetização. "O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", explicou o parlamentar.
Próximas etapas no Congresso
O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a nova regra entre em vigor, ela precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
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