Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2381/26, que propõe uma redução de 60% no valor de multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos em todo o país. De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), a proposta visa aliviar os custos operacionais desses profissionais, que estão diariamente expostos aos riscos e exigências do tráfego urbano intenso.
A medida prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do abatimento expressivo, o texto viabiliza o parcelamento do saldo devedor em até 12 parcelas mensais, sem a cobrança de juros, facilitando a regularização dos trabalhadores autônomos.
Cruzamento automático de dados
Para garantir a concessão do benefício, a autoridade de trânsito fará um cruzamento mensal de dados. As plataformas digitais de transporte e entrega serão obrigadas a enviar a relação de CPFs dos profissionais ativos para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O descumprimento do envio dessas informações poderá resultar na suspensão temporária do CNPJ da empresa de aplicativo.
Exceções e segurança viária
O projeto de lei estabelece limites claros para a concessão do desconto. O benefício fiscal não será aplicado a infrações graves, como dirigir sob o efeito de álcool, ou ocorrências que resultem em acidentes com vítimas. Segundo o autor da proposta, o objetivo é amparar o trabalhador responsável que comete deslizes eventuais, sem proteger condutores imprudentes.
Tramitação no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de importantes comissões temáticas, incluindo Comunicação, Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aval positivo na Câmara, o texto seguirá para votação no Senado Federal antes de ser sancionado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei para entender o caminho desta proposta no Congresso.
