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O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.
De acordo com o texto da proposta, o benefício fiscal será concedido mediante a apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), pontua que a alteração normativa visa alinhar a tributação à realidade enfrentada por esses pacientes. Para ele, a mudança torna o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas.
Ampliação do benefício fiscal
A proposta legislativa modifica a Lei 7.713/88. Atualmente, a norma já assegura a isenção do tributo para aposentados e militares reformados que enfrentam condições graves, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e paralisia irreversível.
O parlamentar argumenta que sequelas de natureza neurológica frequentemente provocam perdas significativas de mobilidade, capacidade de fala, memória ou regulação emocional. Tais limitações exigem assistência especializada contínua, gerando um impacto financeiro direto nas despesas médicas.
Próximas etapas no Congresso
No âmbito da tramitação legislativa, o projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa entrar em vigor, o texto ainda precisará receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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