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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a votação do reajuste para o Simples Nacional deve ocorrer no Plenário até o final deste ano. A declaração foi feita durante a sessão em que a Casa analisa o projeto que amplia o teto de receita para o microempreendedor individual.
Segundo o parlamentar, o compromisso foi assumido com todas as lideranças partidárias. Ele ressaltou que se dedicará pessoalmente para que o tema avance sem causar prejuízos fiscais ou estruturais ao setor empresarial.
Motta explicou que a prioridade dada ao MEI ocorreu porque já existe um consenso consolidado com o governo. Em contrapartida, a revisão do Simples Nacional exige debates mais profundos devido ao impacto orçamentário superior.
O PLP 186/26 também propõe autorizar que microempreendedores contratem até dois empregados formalizados pela CLT. Atualmente, a legislação vigente permite apenas um colaborador registrado.
As discussões sobre o regime tributário continuarão na comissão especial liderada pela deputada Any Ortiz (PP-RS) e relatada pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Por fim, o chefe do Legislativo comentou sobre os reflexos de propostas trabalhistas em tramitação no Congresso, incluindo debates no Senado sobre novas regras para jornadas semanais.
