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O prazo para que as secretarias estaduais e municipais de ensino enviem as informações do Diagnóstico de Equidade 2026 termina nesta quarta-feira (22). O mapeamento é realizado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio do sistema Simec, exigindo o acesso pelo portal Gov.br.
Cumprimento da legislação educacional
A iniciativa do MEC busca mapear a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2009. Essas normas estabeleceram a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas públicas de todo o país.
Além disso, o levantamento visa acompanhar a consolidação da Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer), da Educação Escolar Quilombola (EEQ) e da Educação Escolar Indígena (EEI). Os dados levantados ajudarão na formulação de políticas públicas contra o racismo e as desigualdades no ambiente escolar.
Risco de bloqueio de recursos e eixos do formulário
As gestões que deixarem de encaminhar os dados no sistema Simec correm o risco de ter o repasse de emendas parlamentares federais inviabilizado no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).
O formulário do diagnóstico está estruturado em dez áreas temáticas. Entre os tópicos avaliados estão o fortalecimento do marco legal, a gestão educacional, o financiamento, os materiais didáticos, o currículo e a formação de educadores.
Outros pontos abordados incluem indicadores de avaliação, gestão democrática e mecanismos de participação social, além da atenção específica às modalidades de educação escolar quilombola e indígena.
Política Nacional de Equidade
O levantamento integra as ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). Lançada em 2024, a diretriz atua na reparação histórica e na superação do preconceito nos ambientes de ensino.
A Pneerq é voltada para toda a comunidade escolar — incluindo gestores, professores, funcionários e alunos — e desdobra-se em sete eixos estratégicos, cobrindo desde a governança federativa até a difusão de saberes e protocolos de prevenção ao racismo.
