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Garantia do Código Eleitoral busca proteger o direito ao voto no pleito; exceções valem apenas para flagrantes e crimes inafiançáveis.
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Justiça decreta fim da recuperação judicial da Americanas
Magistrado apontou que o encerramento do processo não cancela exigências estipuladas no acordo com credores.
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- 19 de Out
Justiça
Justiça Federal manda Meta reativar contas de entidades estudantis no RS
Ação movida pelo MPF aponta censura e prejuízos ao direito de organização e à prestação de assistência jurídica gratuita na UFRGS e UFCSPA.
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- 17 de Out
Justiça
Justiça do Rio condena quatro homens por estupro coletivo em Copacabana
Magistrada determinou pena de 15 anos em regime fechado e pagamento de indenização por danos morais fixada em 40 salários mínimos.
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- 14 de Out
Justiça
PT aciona Justiça contra a suspensão do canal Exército do Lula
Decisão do TSE atendeu a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro; Luiz Inácio Lula da Silva criticou a imparcialidade da medida.
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- 11 de Out
Câmara dos Deputados
Projeto quer intimar devedor de pensão alimentícia por aplicativo de mensagem
Medida em análise na Câmara dos Deputados busca combater a ocultação de réus em processos de inadimplência
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- 07 de Out
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