Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa ao TikTok no valor total de R$ 153,7 milhões por conta de infrações graves no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil. A sanção oficial contra a proprietária ByteDance foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, o órgão regulador determinou a exclusão de dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não apresentarem um representante legal validado no prazo de até 60 dias úteis.
A punição foi motivada pelo descumprimento do Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da violação dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.
O montante é composto por duas autuações de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões. Se a ByteDance optar por não recorrer da decisão inicial e realizar o pagamento no prazo estipulado, terá direito a um desconto de 25%, reduzindo o débito para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico e prazos
Finda a contagem de 60 dias, a empresa terá cinco dias úteis para entregar à ANPD um relatório técnico comprobatório. O material deve conter auditoria de sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado de proteção de dados.
A ANPD ressaltou que poderá exigir auditorias externas independentes para checar se a remoção definitiva das informações foi plenamente executada.
Multa diária e recursos
O despacho fixou também uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das ordens, seja para a eliminação dos dados, envio de relatórios ou notificação de parceiros que receberam essas informações.
Intimada da decisão, a ByteDance Brasil tem até 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou aderir ao desconto da sanção financeira.
