Aumento de mortes de jovens pela polícia em SP leva entidades a cobrar providências

Um crescimento de 11% na letalidade policial direcionada a crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrado entre 2023 e 2024, impulsionou o Instituto de Referência Negra Peregum, em colaboração com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a buscar a implementação de providências emergenciais para salvaguardar a infância e a juventude frente à violência praticada pelo Estado.

Entre as iniciativas adotadas, destaca-se uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, que segue em processo de análise. Contudo, o Poder Judiciário ainda não proferiu decisão sobre o caso, e apenas o Ministério Público se posicionou, de forma parcial, a favor das reivindicações apresentadas pelas entidades.

A consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes, detalhou que “a solicitação de tutela de urgência foi indeferida em dezembro e, novamente, em março, após a interposição de recurso. A ação, inicialmente apresentada na Fazenda Pública, foi redirecionada para a Vara da Infância e Juventude, que igualmente se declarou sem competência para julgar o caso, remetendo a questão da competência para a segunda instância”.

Ação

Fundamentada em uma pesquisa que examinou informações públicas do estado de São Paulo, a ação judicial visa assegurar os direitos de crianças e adolescentes, com ênfase particular em meninas e meninos negros, os mais afetados pelas intervenções policiais. Conforme a análise dos registros de 2013 a 2025, o ano de 2017 se destacou como o período mais crítico, com 942 ocorrências.

A advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, apontou que “os índices permaneceram na faixa de 800 a 900 casos durante a administração de Geraldo Alckmin até o início do mandato de João Dória, apresentando uma queda contínua a partir de 2021, com a introdução das câmeras corporais. Em 2023, foi registrado o menor número de ocorrências, com 510. No período de 2013 a 2025, 11,26% das vítimas fatais eram crianças e adolescentes, somando 1010 casos de indivíduos com idades entre 10 e 17 anos mortos por intervenção policial”.

Rebeca também mencionou que, sob a atual gestão de Tarcísio de Freitas, a maioria das ocorrências envolve indivíduos na faixa etária de 18 a 25 anos. Contudo, 91 crianças e adolescentes, com idades entre 10 e 18 anos, foram vítimas fatais da polícia. Adicionalmente, em 256 dos óbitos resultantes de ações policiais, a idade da pessoa não foi registrada.

“A pesquisa ainda revelou a falta e a insuficiência de informações nos dados de 2013 a 2025, com 1.946 ocorrências sem o registro da idade da pessoa e 150 sem a indicação de raça ou cor. Pelo menos 21,6% dos dados se encontram incompletos, o que compromete a capacidade de fiscalização”, salientou a advogada.

Dentre as providências solicitadas pelas organizações, incluem-se a obrigatoriedade da utilização de câmeras corporais com registro contínuo durante as operações policiais, a proibição do emprego de tecnologias de reconhecimento facial nesses equipamentos e a instauração de protocolos de capacitação e treinamento focados na proteção integral de crianças e adolescentes.

“A finalidade da ação é obter o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, de uma transgressão sistemática ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, declarou Izabella.

“Essa iniciativa busca garantir os direitos desses jovens, priorizando a vida, mas também contemplando áreas como lazer e educação. A ACP apresenta pleitos detalhados para assegurar os direitos da criança e do adolescente”, acrescentou.

Fundo de tutela

As entidades reivindicam, ademais, a instituição de um fundo de tutela para crianças e adolescentes, que contaria com a participação multissetorial do Poder Executivo, de instituições universitárias, de movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Esse fundo teria como propósito debater políticas públicas e a proteção integral, além de viabilizar indenizações por danos morais coletivos.

Consideram também essencial a implementação de providências para evitar a reincidência dessas ocorrências, tais como a disponibilização transparente de dados públicos, o fortalecimento das ações da corregedoria e a publicação de relatórios regulares acerca do impacto das operações e intervenções policiais.

Conforme a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a Ação Civil Pública apresentada suscita um debate público sobre a política de segurança do estado de São Paulo, a qual, em sua visão, não garante segurança a todos os cidadãos e perpetua condutas discriminatórias de cunho racista.

O levantamento da entidade aponta que as vítimas da letalidade são predominantemente jovens negros, com menos de 18 anos, que não estão matriculados na escola e, frequentemente, residem em áreas com infraestrutura de saúde deficiente e acesso restrito à internet.

“A meta é assegurar um debate aprofundado e o aperfeiçoamento da proteção de crianças e adolescentes, com o envolvimento da sociedade civil nos mecanismos de fiscalização da atuação policial e o reconhecimento da ruptura dos projetos de vida desses jovens e das famílias das vítimas da ação estatal, que são rotineiramente estigmatizadas e não conseguem acesso pleno à justiça”, enfatizou Amarilis.