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O Projeto de Lei 3097/26 estabelece o uso prioritário de termos biológicos voltados à saúde da mulher na elaboração de normas, formulários, pesquisas e relatórios da administração pública federal, conforme análise em curso na Câmara dos Deputados.
A medida abrange o emprego de vocábulos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno. O objetivo principal é assegurar maior precisão estatística e uniformidade na criação de políticas públicas para o setor.
Conforme o autor da iniciativa, deputado Capitão Alden (PL-BA), a formulação de ações governamentais demanda categorias técnicas claras. Isso garante uma produção de dados adequada e a correta avaliação de resultados pelo Estado.
Os órgãos federais contarão com um prazo de até 180 dias para promover a adaptação de seus materiais informativos, sistemas e canais de comunicação oficial.
O texto ressalta que as novas regras não podem ser aplicadas para gerar discriminação, limitar direitos ou negar atendimento médico na rede pública. O uso dos termos será restrito a finalidades estatísticas, administrativas e científicas.
Próximas etapas no congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja transformado em lei, a medida ainda precisará receber a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
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