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A defesa de Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24), para derrubar a decisão que proíbe o ex-presidente de receber visitas na prisão domiciliar pelo período de 30 dias.
A sanção foi estabelecida na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro publicar nas redes sociais uma carta do pai, descumprindo a determinação que impede o ex-presidente de utilizar a internet, mesmo por intermédio de terceiros.
Restrições político-eleitorais
Além do bloqueio temporário de visitas, o ministro Moraes determinou que o ex-mandatário não receba encontros com finalidade político-eleitoral até o fim do pleito de outubro. Da mesma forma, Bolsonaro ficou proibido de divulgar qualquer tipo de manifesto político, por meio próprio ou de intermediários.
No pedido enviado à Corte, os advogados sustentam que as restrições violam as liberdades de pensamento e manifestação de ideias. Segundo a defesa, a medida impõe uma restrição sem respaldo na lei ou na Constituição.
Em trecho do documento, os defensores afirmam que a decisão converte a execução penal em "instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas".
Condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em trama golpista, Bolsonaro obteve o direito de cumprir a pena em casa por razões de saúde, após ser submetido a uma cirurgia. Atualmente, o ex-presidente trata uma pneumonia bacteriana.
