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A vigilância sanitária em hospitais públicos e privados passará a contar com regras para avaliação periódica após aprovação realizada nesta terça-feira (1º) pela Câmara dos Deputados. O texto do Projeto de Lei 287/24, originado no Senado, segue agora para a análise de sanção presidencial.
O relator da matéria, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou a importância de otimizar a rede médica. Ele lembrou que o autor da proposta original, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, perdeu o filho de 13 anos em 2012 devido a falhas no atendimento.
Multas e penalidades
Instituições privadas que desrespeitarem os padrões estabelecidos poderão receber multa diária de R$ 5 mil, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes. A penalização ocorre de forma independente de eventuais reparações civis por danos ao paciente ou infrações ao código de defesa do consumidor.
Diretrizes de qualidade
As normas exigem foco na segurança dos pacientes, equipes técnicas suficientes para evitar esperas prolongadas e atendimento humanizado. Além disso, proíbem qualquer forma de discriminação e exigem rigor no cumprimento das regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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