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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma iniciativa que visa ampliar os períodos de descanso concedidos a mães que amamentam durante o expediente. Este benefício será válido até que a criança complete um ano e quatro meses de idade.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê duas pausas de trinta minutos para amamentação até os seis meses de vida do bebê. O novo texto estende essa prerrogativa, permitindo uma pausa diária de meia hora para amamentar entre os seis meses e um ano e quatro meses da criança.
O documento aprovado consiste em um substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3970/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Diferentemente da proposta original, que exigia laudos médicos específicos emitidos por órgãos como o Sistema Único de Saúde (SUS) ou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto atual simplifica o processo. Agora, qualquer atestado médico que comprove a necessidade de continuidade da amamentação será aceito, eliminando restrições sobre quem pode emiti-lo.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou o mérito do projeto ao estender o direito à amamentação para além dos seis meses, chegando a, no mínimo, um ano e quatro meses. Ela também elogiou a clareza da alteração legislativa, que permite que “mesmo o médico particular da mulher poderá atestar a necessidade de um período maior de amamentação”.
Próximos passos
A tramitação da proposta continuará com a análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor como lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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