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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar a PEC da Segurança Pública da pauta de votações nesta quinta-feira (15). A medida foi tomada para adiar o debate no plenário e buscar uma convergência entre os parlamentares a respeito das alterações propostas ao texto.
A proposta enviada pelo Poder Executivo já havia sido aprovada sem modificações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com um calendário especial aprovado em votação simbólica na quarta-feira (14), o projeto estava pronto para ser apreciado diretamente em plenário, em dois turnos.
Entretanto, Alcolumbre optou pela suspensão para impedir uma análise apressada da matéria. O objetivo do presidente da Casa é garantir tempo hábil para que os senadores negociem um consenso em torno das cinco emendas apresentadas, de modo a mitigar impasses regimentais e divergências políticas.
Segundo o parlamentar, a retirada do requerimento atende a colegas que questionaram a inclusão da pauta durante as comemorações da aprovação do fim da escala 6x1. Ele reforçou que a decisão não atendeu a solicitações do Governo Federal, mas sim a um cuidado para negociar pontos polêmicos.
Propostas e divergências na maioridade penal
Entre os pontos mais sensíveis das emendas submetidas ao texto estão duas mudanças que sugerem a redução da maioridade penal. A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe baixar a responsabilidade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e crime organizado.
Em contrapartida, a emenda 87, assinada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), sugere manter a regra geral aos 18 anos, mas estabelece a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A proposta traz divergências inclusive entre parlamentares da base governista e entidades de direitos humanos.
Diretrizes centrais da proposta
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta endurece o combate ao crime organizado no Brasil, prevendo penas mais severas e regimes prisionais mais rigorosos para chefes de facções e milícias. O projeto também formaliza o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública após sua eventual promulgação.
No texto aprovado na fase inicial, constam diretrizes para a integração do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao Artigo 144 da Constituição Federal, garantindo uma atuação descentralizada, integrada e cooperativa entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade.
Novas atribuições e repasses financeiros
A medida permite ainda a instituição de polícias municipais de caráter civil, com foco no policiamento comunitário e sob fiscalização do Ministério Público. Adicionalmente, amplia as competências operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforça a vinculação de orçamentos para o setor.
Na parte orçamentária, o texto prevê que a União repasse obrigatoriamente 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da área.
