Câmara dos Deputados reverte alterações do Senado na MP do seguro-defeso

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (9) não acatar as modificações propostas pelos senadores à Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas diretrizes para o pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, prevalece a versão original votada pelos deputados na terça-feira (7). O documento segue agora para a aprovação final do presidente da República.

O seguro-defeso é um auxílio financeiro destinado a pescadores artesanais durante os períodos em que a pesca é proibida, visando proteger a reprodução das espécies. As novas regras foram implementadas com o objetivo de coibir irregularidades no recebimento do benefício.

A medida provisória estabelece os seguintes pontos:

• Permite a quitação de parcelas pendentes em 2026, mediante o cumprimento dos requisitos por parte do beneficiário;
• Garante o direito ao benefício de anos anteriores para pescadores artesanais que efetuaram a solicitação dentro dos prazos legais;
• Estabelece que o pagamento do benefício será efetuado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Introduz novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.

Para o ano de 2026, a previsão de gastos com o seguro-defeso, excluindo pagamentos retroativos, é de R$ 7,9 bilhões.

Alterações propostas pelo Senado

Durante a sessão de quarta-feira (7), os senadores haviam introduzido diversas alterações, como a exigência de que o pescador comprove contribuição ao INSS por um período mínimo de seis meses ao longo de um ano.

Outras modificações incluíam a definição de um limite de renda para o acesso ao seguro e a exclusão do pagamento de benefícios retroativos referentes a 2025.

Contudo, todas essas emendas foram rejeitadas pelos deputados federais na votação desta quinta-feira.

* Informações de agências Câmara e Senado.