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A Câmara dos Deputados se reunirá nesta quinta-feira (3) para deliberar sobre a medida provisória que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como MP da “taxa das blusinhas” (MP 1357/26). A expectativa é de que a decisão sobre a proposta ocorra ainda hoje, com a sessão marcada para as 13h55.
A MP, que já foi aprovada em comissão mista, tem validade até 8 de setembro e precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado para não perder seus efeitos. A sessão ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães.
A pauta da sessão é extensa e inclui outras medidas provisórias importantes. Entre elas, está a MP 1369/26, que visa ampliar o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). O programa, criado em 2025, busca reduzir as filas de requerimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Perícia Médica Federal, diminuindo o prazo mínimo de espera para análise de processos.
Outro item relevante é a MP 1360/26, que propõe a simplificação das regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto busca retirar exigências como idade mínima de 21 anos e tempo mínimo de habilitação, além da aprovação em curso especializado.
Ainda está prevista a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), que estabelece exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. O projeto exige que tais exceções estejam amparadas por recursos orçamentários ou medidas de compensação fiscal.
Adicionalmente, o Senado enviou o PLP 73/25, que impede o bloqueio de gastos de agências reguladoras federais, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir recursos para suas atividades. Por fim, o Poder Executivo apresentou o PL 1893/26, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores.
