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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior apresente as razões formais do recurso contra a sua condenação pelo homicídio do caso henry borel. O despacho foi assinado pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto.
Dr. Jairinho foi sentenciado pelo 2º Tribunal do Júri da Capital a uma pena de 43 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. A condenação inclui os crimes de homicídio qualificado, tortura e coação no curso do processo pela morte do menino de quatro anos, ocorrida em março de 2021.
Após a entrega dos argumentos pela defesa do réu, o Ministério Público do Rio de Janeiro, a assistência de acusação e os representantes legais de Monique Medeiros serão intimados para se manifestarem sobre o recurso.
Monique Medeiros, mãe da vítima, também foi julgada no mesmo processo. Ela acabou condenada por tortura na modalidade omissiva. Como já havia cumprido o período de prisão preventiva, a justiça considerou a pena dela como cumprida.
Apesar disso, o Ministério Público recorreu da absolvição parcial de Monique. A acusação sustenta que ela deveria ter sido responsabilizada pelo homicídio doloso, visto que omitiu-se diante das agressões sofridas pela criança, mesmo tendo o dever legal de protegê-la.
