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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação no plenário da PEC da Segurança Pública. A proposta de emenda à constituição, formulada pelo Poder Executivo, busca endurecer a punição a facções criminosas e criar uma atuação conjunta e integrada entre União, estados e municípios em todo o país.
Além de figurar como a principal estratégia do governo federal para o setor, a medida é acompanhada pela promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação do texto. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro.
Diretrizes da proposta e combate a facções
O texto altera o Artigo 144 da Carta Magna para oficializar a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança insere o Artigo 144-A, determinando que os órgãos de segurança atuem sob um regime de cooperação federativa e descentralizada, garantindo maior eficácia na prevenção, persecução e execução penal.
Para coibir o avanço do crime organizado, a proposta estabelece regimes de prisão mais severos e restringe a progressão de pena para chefes de milícias e facções, obrigando o cumprimento em unidades de segurança máxima. O projeto também prevê o bloqueio do patrimônio oriundo do crime, punição a pessoas jurídicas e amparo a denunciantes.
Outro ponto relevante autoriza a criação de polícias municipais de caráter civil, fiscalizadas pelo Ministério Público para policiamento comunitário. Ademais, a medida amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), institui o Sistema de Políticas Penais e eleva a vinculação orçamentária destinada à área.
Financiamento e repasses orçamentários
Na parte financeira, a proposta determina que a União repasse 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Ficam excluídos desses repasses apenas os gastos de custeio e investimentos da polícia penitenciária nacional.
De acordo com o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as novas regras garantem segurança orçamentária e previsibilidade para a manutenção das políticas policiais. Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo da segurança pública e da execução penal no Brasil.
