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A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressou com uma ação civil pública na Justiça exigindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão afetados pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. A instituição aponta que o montante deve ser revertido em melhorias nas redes de educação, saúde, práticas esportivas, lazer e suporte psicossocial.
Executada em 28 de outubro de 2025 na zona norte da capital fluminense, a intervenção deixou um saldo de 122 mortes, incluindo cinco policiais e 117 civis.
O defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), pontua que a ação vulnerou a integridade das famílias locais. Segundo ele, houve traumas profundos, violência física, invasões domiciliares e subtração de bens sob o pretexto de reocupação territorial.
O pedido judicial busca responsabilizar o Estado para que ofereça suporte psicológico especializado à comunidade. A região marcou o episódio de maior letalidade policial registrada no país, sem anular as proteções individuais por prejuízos causados a cada cidadão.
Um dos processos de reparação individual abrange os parentes de Ronaldo Julião da Silva, morto aos 46 anos na data da investida. Ele era natural de Campina Grande (PB), pai de seis filhos, atuava como pedreiro e não possuía antecedentes criminais.
Relatório
A iniciativa da DPRJ fundamentou-se em um documento elaborado pela organização internacional Human Rights Watch.
O material apontou violações às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a chamada ADPF das Favelas. O foco principal recai sobre a ausência de câmeras corporais nos uniformes dos agentes de segurança.
Os equipamentos são vistos como fundamentais para assegurar a transparência das missões, gerar provas consistentes e resguardar juridicamente tanto os habitantes quanto os próprios policiais.
O subcoordenador do NUDEDH, Lucas Aparecido Alves Nunes, ressalta que a retomada de áreas dominadas por facções criminosas é importante, mas o dossiê aponta excessos inadmissíveis que contrariam a própria finalidade da ação.
O processo também se apoia em dados reunidos pelo NUDEDH junto ao Projeto Mirante, repassados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Investigações
As apurações conduzidas pelo MPRJ englobam mais de 4 mil horas de registros em vídeo de câmeras corporais, além de 122 laudos periciais e 262 depoimentos prestados por 255 agentes públicos.
O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) analisa todo o acervo documental. O objetivo é confrontar os registros com mapas, dados de munição e croquis para identificar eventuais incongruências.
Adicionalmente, o Gaesp busca ativamente por testemunhas e realiza escutas com parentes das vítimas. Até o momento, 45 famílias foram ouvidas, enquanto o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) presta acolhimento e orientações para a rede de saúde.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
