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A PEC da Segurança Pública, registrada como a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, foi incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A sessão está agendada para a próxima quarta-feira (2), conforme confirmação da assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado.
A iniciativa, que partiu do Poder Executivo, busca endurecer as regras para chefes de facções criminosas. Além disso, o projeto estabelece um novo pacto federativo para unificar esforços entre União, estados e municípios no combate à criminalidade no Brasil.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer mantendo integralmente o texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a estratégia evita atrasos que seriam causados pela necessidade de uma nova análise caso houvesse alterações.
Mudanças estruturais e cooperação
No documento, o relator aponta que a proposta promove uma reforma profunda na política criminal, inteligência e sistema penitenciário. O avanço territorial das facções exigiu a revisão do atual modelo federativo, considerado frágil frente à nova dinâmica delitiva.
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e propõe atuação integrada entre as forças policiais. O texto também prevê penas mais rígidas e regimes especiais de reclusão para líderes criminosos em unidades de segurança máxima.
