Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5368/25, que visa destinar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para intensificar a luta contra fraudes e golpes praticados no ambiente digital.
De autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), a iniciativa propõe uma modificação na legislação que rege o fundo (Lei 13.756/18), permitindo que os recursos sejam aplicados em diversas frentes, como a aquisição de softwares de proteção, a contratação de seguros cibernéticos e a promoção de campanhas de conscientização para alertar a população sobre os riscos dos crimes no ambiente digital.
Parecer favorável
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), manifestou-se a favor da medida, justificando-a pelo crescente número de ataques a sistemas governamentais e pelos vultosos prejuízos resultantes de crimes virtuais. Ele ressaltou que “a proposta se alinha a uma realidade já estabelecida no país: a notável migração da atividade criminosa para o meio digital”.
Bilynskyj ainda enfatizou que “ignorar essa transformação implicaria em manter a política de segurança pública desvinculada das modalidades atuais de atuação criminosa. A salvaguarda do ambiente digital tornou-se parte essencial da segurança pública”.
Regras e parcerias
As iniciativas de cibersegurança previstas poderão ser implementadas em colaboração com entidades da administração pública e com organizações dos segmentos financeiro e de telecomunicações.
A proposta estabelece uma proibição explícita para a transferência desses fundos a indivíduos, além de vetar qualquer forma de promoção pessoal por meio da utilização da verba. Adicionalmente, determina que todos os dispêndios devem estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e não podem gerar despesas obrigatórias de caráter permanente.
Próximos passos
O trâmite do projeto ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, ele será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores, seguida da sanção presidencial.
Entenda melhor como um projeto de lei tramita
