Comissão da Câmara dos Deputados aprova fim da escala 6x1 na jornada de trabalho

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que visa pôr fim à escala 6x1 na jornada de trabalho. A medida, que recebeu 34 votos favoráveis e apenas quatro contrários, representa um passo significativo em direção à reformulação das condições laborais no país.

O conteúdo da PEC estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, garantindo aos trabalhadores dois dias consecutivos de descanso e, crucialmente, sem qualquer diminuição salarial.

A proposta agora avança para o plenário da Casa, onde será submetida a votação em dois turnos. Para sua aprovação final, será necessário o apoio mínimo de 308 parlamentares. A expectativa era de que a votação ocorresse ainda nesta quarta-feira.

O relatório havia sido inicialmente apresentado na segunda-feira (25), mas um pedido de vista formulado pela oposição resultou no adiamento da votação para a presente data. Para viabilizar a análise do texto na comissão especial, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão protocolar de apenas oito minutos na manhã do dia.

Proposta aprovada

O texto que obteve aprovação na comissão representa a síntese do relator para duas Propostas de Emenda à Constituição anteriores que já visavam à redução da jornada. Uma delas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propunha 36 horas semanais após uma década. A outra, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugeria a introdução da escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), limitando a jornada a 36 horas semanais após um ano.

O parecer elaborado por Prates propõe alterações no artigo 7º da Constituição Federal. Ele estabelece que a duração do trabalho regular não deve exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Adicionalmente, a proposta garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, reforçando o direito ao descanso do trabalhador.

Conforme o texto, a extinção da escala 6x1, que assegura um mínimo de duas folgas semanais – preferencialmente aos domingos –, passará a valer 60 dias após a promulgação da emenda, sem implicar qualquer redução salarial, seja ela nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza.

O relatório aprovado inclui uma transição em duas fases para a completa implementação da nova jornada de trabalho. Essa disposição foi inserida após um entendimento entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

• O primeiro período de transição terá início 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a jornada de trabalho normal sendo reduzida de 44 para 42 horas semanais.
• Doze meses após a efetivação da jornada de 42 horas, haverá uma nova redução de duas horas, fixando a duração do trabalho em 40 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias.

Contudo, após o período inicial de 60 dias e durante a fase de redução da jornada, o texto permite a ampliação da duração diária do trabalho regular. O objetivo é “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”, e essa flexibilização deverá ser negociada por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Debates

Após a assinatura de uma emenda por deputados do PL que propunha um prazo de dez anos para o término da escala 6x1, o líder da bancada na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), declarou que protocolaria um destaque. A intenção era substituir a proposta de redução da jornada 6x1, que havia sido acordada com o governo e a presidência da Câmara dos Deputados, pela votação da escala de trabalho 4x3.

Essa manobra foi amplamente criticada, sendo vista como uma tentativa de obstruir a votação do texto principal.

“Sem qualquer estudo aprofundado, sem participar dos debates desta comissão, o PL tenta manipular a opinião pública ao propor a escala 4x3 e ameaça que, se não for aprovada hoje no plenário, irá sugerir a aplicação imediata da lei, sem qualquer período de transição”, criticou o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ).

“É irônico que, após o presidente Lula manifestar apoio ao fim da jornada de trabalho 6x1, até mesmo a oposição, incluindo o PL, passe a defender essa medida. Eles fugiram do debate e, envergonhados, acabarão votando a favor”, ironizou o líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA).

“Desafio qualquer um a encontrar um vídeo deste líder em que eu me declare contrário. Isso não existe, pois nunca emitimos juízo de valor sobre o tema”, rebateu Sóstenes Cavalcante.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, protocolou um destaque visando suprimir o período de transição de 60 dias para a redução da jornada de trabalho. Ele também anunciou que apresentaria, no plenário, um destaque para a votação da escala 4x3. Contudo, essa proposta foi rejeitada.

O pedido para eliminar a regra de transição surgiu depois que o relator Leo Prates não aceitou as emendas propostas por mais de 170 parlamentares do centrão e da oposição. Essas emendas buscavam instituir uma transição de dez anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

As emendas não acolhidas também previam a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção da jornada de 44 horas para os serviços considerados essenciais e a concessão de compensações econômicas às empresas como condição para a aprovação do fim da escala 6x1.

“Parabenizo o deputado Leo Prates por não ter cedido ao texto que previa dez anos de transição, nem à proposta da 'Bolsa Patrão'. Muitos parlamentares do PL assinaram essas emendas de transição e a 'Bolsa Patrão'”, ressaltou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

A lista dos deputados que inicialmente apoiaram a emenda era composta, majoritariamente, por membros do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Contudo, um número significativo de parlamentares retirou seu apoio após enfrentar críticas de suas bases eleitorais.

Matéria atualizada às 17h04 para acréscimo de informações.