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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22), um parecer contrário ao pedido de acesso aos registros no Senado que envolvem nomes como o do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
A manifestação do chefe do Ministério Público Federal foi protocolada em um mandado de segurança movido pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar recorreu à Suprema Corte após a Casa Legislativa negar o fornecimento dos dados sob a justificativa de preservação de informações pessoais.
Argumentação jurídica e nomes citados
Além de Vorcaro e Viviane Barci, a solicitação do vereador buscava mapear as entradas do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao avaliar a solicitação, Gonet destacou que o autor da ação não tem legitimidade ativa. Conforme a jurisprudência consolidada do STF, não é cabível o uso de mandado de segurança individual para tentar resguardar ou contestar supostos direitos coletivos.
"O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo", pontuou o procurador-geral em trecho do documento. A relatoria do processo está sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux, que ainda não tem data para proferir uma decisão.
