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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quarta-feira (15) que sentenças judiciais de outros países só têm validade no Brasil após passarem pelo processo de internalização, que inclui a aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Como registrado, decisões de tribunais estrangeiros que não seguem os procedimentos constitucionais de internalização, como a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e outros acordos de cooperação judicial internacional, são inválidas em território brasileiro”, declarou o ministro em seu despacho.
Com essa posição, Dino impediu a aplicação de uma determinação da justiça do Reino Unido no caso em que familiares e municípios buscam responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG), considerado o maior desastre ambiental do Brasil, ocorrido em 2015.
Entenda o caso
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o tema foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade argumenta que municípios que iniciam processos em outros países sem a participação da União violam a soberania nacional.
A juíza britânica responsável pelo processo havia emitido, em fevereiro, uma decisão proibindo que os autores da ação firmassem acordos paralelos sem a permissão da justiça inglesa. Para Dino, essa decisão atenta contra a soberania brasileira.
“Essa exigência cria, de maneira artificial e juridicamente inaceitável, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que é intolerável”, afirmou o ministro.
No documento desta quarta-feira, Dino relembrou uma decisão anterior, de agosto do ano passado, na qual já havia estabelecido que sentenças judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil.
Naquela ocasião, o ministro estendeu a restrição também a atos executivos de outros países. A decisão de agosto foi proferida pouco depois de o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter sido alvo de sanções do governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. Essa lei prevê punições financeiras contra indivíduos que violem direitos humanos, por exemplo.
Naquele período, Brasil e EUA atravessavam um momento de tensão nas relações comerciais e diplomáticas, devido ao julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro – um antigo aliado de Donald Trump, então presidente norte-americano – por tentativa de golpe de Estado.
No ano passado, Dino mencionou “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” e determinou medidas específicas para evitar que instituições financeiras brasileiras criassem obstáculos a transações sem a devida autorização do Supremo.
