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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem cadastro facial nas bases do governo voltaram a ter acesso ao empréstimo consignado. A liberação ocorre por meio da Instrução Normativa 213 do órgão, autorizando a validação do contrato no aplicativo Meu INSS com a utilização de dados bancários do titular.
Novas regras para contratação e portabilidade
A medida altera a dinâmica de solicitação do crédito e exige novos critérios de confirmação para prevenir irregularidades. As diretrizes estabelecem procedimentos específicos tanto para novos contratos quanto para quem deseja migrar a dívida entre instituições financeiras.
- Segurados sem biometria podem autorizar operações pelo Meu INSS via dados bancários.
- A portabilidade exige a assinatura de um termo específico no próprio aplicativo do órgão.
- O banco de destino possui 20 dias para confirmar a transferência sob pena de cancelamento da operação.
- O desconto no pagamento mensal depende do envio prévio da documentação completa ao instituto.
- As instituições financeiras devem informar os dados bancários do depósito em até sete dias úteis.
- Autorizações por ligação telefônica ou gravações de voz continuam expressamente proibidas.
Exigências de segurança e prevenção a fraudes
A biometria facial havia sido implementada em agosto do ano passado para barrar fraudes nas concessões. A validação biométrica segue disponível para quem tem registro na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na Justiça Eleitoral, mas a falta do recurso não impede mais a contratação do crédito.
Mesmo com a flexibilização, o INSS garante que a nova norma impõe trava rígida contra irregularidades. A instituição financeira recebedora do contrato precisa confirmar a operação no prazo de 20 dias ou a proposta será invalidada automaticamente.
Além disso, o repasse de valores e o desconto em folha só ocorrem após o envio completo dos documentos pelo banco. O envio inclui cópia do contrato, anuência explícita do segurado e dados detalhados das parcelas e juros.
Rastreamento do depósito e suspensão de outros serviços
Para aumentar o controle, as instituições financeiras precisam notificar o INSS sobre o depósito em até sete dias úteis. Esse mecanismo permite cruzar as informações do contrato com o efetivo recebimento do dinheiro, auxiliando na identificação de fraudes.
Por outro lado, o instituto esclarece que o recurso Meu INSS Vale+, voltado à antecipação de até R$ 150 do benefício aos aposentados e pensionistas, continua suspenso por tempo indeterminado.
