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Uma pesquisa divulgada pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a expansão, e não a restrição, das políticas de recorte racial para o ensino superior e o mercado de trabalho em Santa Catarina. O objetivo é acelerar o combate às disparidades raciais.
Essa recomendação diverge da Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que proíbe em Santa Catarina a adoção de qualquer modalidade de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares ou medidas similares, para o ingresso de estudantes ou contratação de profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam financiamento público.
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL).
A lei estabelece que a proibição não se aplica à reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), a critérios exclusivamente econômicos e a estudantes de instituições estaduais de ensino médio públicas.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo do Cedra, destaca essa exceção na lei estadual.
“Eles admitem a existência de desigualdades, mas não reconhecem que a situação afete de maneira particular pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans”, apontou Tragtenberg.
Segundo Tragtenberg, a aprovação da lei possui um viés político e ideológico, servindo para “estimular a base eleitoral que é resistente à questão racial”.
O especialista lamenta que a lei tenha sido formulada, votada e sancionada sem uma análise prévia aprofundada e sem consulta à sociedade civil.
“Não houve audiência pública”, criticou.
O estudo do Cedra, intitulado “Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026”, conclui que “a redução ou restrição de políticas voltadas à equidade racial e à ampliação do acesso de pessoas negras ao ensino superior irá, inevitavelmente, dificultar, no longo prazo, seu acesso a posições estratégicas no mercado de trabalho, contribuindo para a persistência das desigualdades entre negros e brancos.”
Ao analisar os dados do mercado de trabalho entre 2012 e 2023, a pesquisa do Cedra apontou que:
- o índice de pessoas negras desocupadas foi quase o dobro do registrado para pessoas brancas;
- em 2023, a representatividade de pessoas negras em cargos gerenciais era metade de sua proporção na população geral;
- em contrapartida, pessoas brancas ocupavam quase 90% desses cargos, apesar de representarem 76,3% da população catarinense;
- a remuneração média de pessoas negras, considerando todas as fontes de renda, equivalia a menos de dois terços (2/3) daquela recebida por pessoas brancas;
- mesmo com formação superior, pessoas negras continuaram a ter rendimentos inferiores aos de pessoas brancas. Em 2023, a média salarial de negros com ensino superior era de R$ 4.987,16, contra R$ 5.824,52 de brancos com a mesma formação.
A análise do Cedra também comprova a eficácia das políticas afirmativas no aumento da presença de estudantes pretos e pardos no ensino superior ao longo de sete anos:
- a participação de estudantes negros na graduação saltou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023;
- considerando os universitários na faixa etária adequada (18 a 24 anos), a participação de negros na graduação avançou de 7,7% para 15,7% entre 2016 e 2023.
Em nota à imprensa, o Cedra ressalta que esse avanço não ocorreu de forma isolada.
“Ele está diretamente associado à implementação de políticas de ações afirmativas no ensino superior, especialmente o sistema de cotas raciais no setor público e o Prouni e Fies no setor privado”.
No dia seguinte à sanção da lei pelo governador Jorginho Mello, a Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão da norma.
A lei também foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da ação começou na sexta-feira (10) no plenário virtual da Corte.
