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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória que decreta a proibição das bets em todo o Brasil. A decisão fundamenta-se em riscos de saúde pública e encerra a exploração, publicidade e intermediação de apostas esportivas e jogos online, afetando operações virtuais e físicas autorizadas no país.
Calendário de encerramento das plataformas
A determinação fixa prazos rígidos para o encerramento do setor e resgate dos saldos:
• 25 de setembro: Início da vigência da MP e proibição de novos depósitos.
• 5 de outubro (23h59): Fim do prazo para saques voluntários.
• 6 de outubro: Sites e aplicativos devem sair do ar obrigatoriamente.
• 7 e 8 de outubro: Envio das informações de saldos à rede bancária discriminados por CPF.
• 9 a 14 de outubro: Devolução bancária dos valores aos usuários.
• A partir de 14 de outubro: Transferência de pendências para a Caixa Econômica Federal realizar o pagamento.
Restrições publicitárias e ausência de indenizações
Além da paralisação dos jogos, os materiais publicitários e patrocínios devem ser retirados até 5 de outubro. A MP veda categoricamente novas ações promocionais a partir de sua publicação.
Por tratar-se de uma intervenção motivada pelo interesse público, o governo determinou que não haverá direito a compensação financeira para as operadoras. A medida anula qualquer reparação por lucros cessantes, investimentos efetuados ou devolução dos R$ 2,55 bilhões arrecadados com as 85 outorgas concedidas.
Sanções e projeto de lei com penas de prisão
O descumprimento das regras sujeita os infratores a penalidades severas, como advertências, suspensão das atividades e multas que chegam a R$ 2 bilhões. Para reforçar a repressão, um projeto de lei paralelo tipificará novos crimes relacionados às apostas não autorizadas.
A proposta legislativa estabelece pena de 4 a 6 anos de reclusão para quem explorar o mercado ilegalmente. Outras condutas, como divulgação, facilitação financeira e uso indevido de dados pessoais, terão penas de 2 a 4 anos de prisão mais multa.
Ações de fiscalização e combate ao mercado clandestino
Para garantir o cumprimento do bloqueio, os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no rastreamento financeiro e na remoção de domínios e aplicativos. Sob coordenação da Casa Civil, será criado o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas.
Impactos na saúde pública motivaram a decisão
Estudos oficiais apontam que a dependência em jogos elevou em 140% os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2018 e 2025. Projeções indicavam alta adicional de 104% até 2028 sem uma intervenção estatal.
Estimativas do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) indicam um custo social anual de R$ 38,8 bilhões gerado pelos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões destinados a cobrir impactos diretos na saúde humana e perda de qualidade de vida.
Orientações aos apostadores e tramitação no Congresso
Os usuários com saldo retido devem formalizar o pedido de resgate até as 23h59 do dia 5 de outubro. Após essa data, o processo de ressarcimento ocorrerá de forma automatizada por intermédio das instituições bancárias.
Embora a medida provisória possua vigência imediata, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar o texto em definitivo, enquanto o projeto de lei sobre os crimes específicos iniciará tramitação pelas duas casas legislativas.
