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O Ministério da Fazenda planeja encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições municipais, a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo. A confirmação foi feita pelo secretário-executivo Dario Durigan, que destacou a conclusão de um acordo com os setores econômicos afetados para evitar que o debate técnico sofra interferência do cenário político eleitoral.
Segundo Durigan, uma nova rodada de conversas está agendada para a próxima semana para selar os últimos detalhes do texto. O adiamento do envio, que inicialmente deveria ocorrer até o início de outubro de 2026 para vigorar plenamente em janeiro de 2027, empurra o início da cobrança do novo tributo para o fim de janeiro ou começo de fevereiro de 2027.
Impacto nos setores produtivos
A nova regulamentação visa preservar a atual carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que migrarão para a nova sistemática a partir de 2027. Entre as atividades impactadas pelo imposto estão a produção de veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais e o mercado de apostas esportivas.
Defesa do split payment
Durante o pronunciamento, Durigan também rebateu as críticas ao mecanismo de split payment (pagamento dividido), pilar da reforma tributária sobre o consumo. Ele explicou que a implementação desse sistema de recolhimento imediato será feita de forma gradual e opcional, inicialmente restrita às transações entre empresas, sem afetar os pequenos negócios no primeiro momento.
Para mitigar possíveis impactos, o governo federal estuda oferecer linhas de crédito e suporte regulatório às empresas durante a fase de transição. Durigan argumentou ainda que a extinção da substituição tributária trará fôlego financeiro ao setor privado, já que as companhias deixarão de antecipar impostos de etapas futuras da cadeia produtiva.
Por fim, o secretário criticou a disseminação de informações falsas que geram insegurança no empresariado e rechaçou qualquer tentativa de adiar o cronograma da reforma. Segundo ele, postergar a transição prejudicaria medidas essenciais já aprovadas, como a desoneração da cesta básica e o sistema de cashback para a população de baixa renda.
