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Nesta quinta-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou três importantes projetos de lei, visando intensificar as ações de combate à violência contra a mulher. A seguir, detalhamos as principais inovações dessas legislações.
Monitoramento eletrônico de agressores
O Projeto de Lei 2.942/2024 introduz uma modificação na Lei Maria da Penha, tornando o monitoramento eletrônico de agressores uma medida protetiva independente em situações de violência doméstica.
Anteriormente, a Lei Maria da Penha previa o monitoramento apenas como uma alternativa. Com a mudança, as vítimas também terão a possibilidade de utilizar um dispositivo de segurança que as alertará sobre a proximidade do agressor.
De acordo com informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, os propósitos desta nova legislação são:
- Aprimorar o controle sobre a execução das medidas protetivas;
- Diminuir o tempo de reação em cenários de perigo;
- Permitir ações preventivas utilizando a geolocalização.
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Tipificação do crime de vicaricídio
O Projeto de Lei 3.880/2024 incorpora a violência vicária no rol das formas de violência doméstica contempladas pela Lei Maria da Penha. Este tipo de agressão se manifesta através de atos dirigidos a terceiros, como filhos, dependentes ou pessoas ligadas à vítima, com a finalidade de provocar sofrimento psicológico na mulher.
Adicionalmente, a proposição criminaliza o homicídio vicário no Código Penal, fixando uma pena de 20 a 40 anos de reclusão nos casos em que o delito for cometido contra:
- Descendente;
- Ascendente;
- Dependente;
- Enteado; ou
- Pessoa sob a guarda ou responsabilidade da mulher.
A sanção penal poderá ser agravada se o crime for executado na presença da mulher, ou se a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda se houver desrespeito a uma medida protetiva de urgência.
Combate à Violência contra Mulheres Indígenas
O Projeto de Lei 1.020/2023 estabelece o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. Esta data comemorativa será observada anualmente no dia 5 de setembro.
Conforme comunicado pelo Palácio do Planalto, "embora possua um caráter simbólico, esta iniciativa desempenha um papel estratégico ao conferir visibilidade a uma realidade ainda subestimada nas políticas públicas e ao ressaltar a importância de abordagens específicas".
