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Maria da Penha, figura emblemática e nome da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, defende que a luta contra a violência doméstica no Brasil deve alcançar as comunidades mais afastadas. A legislação que leva seu nome institui ferramentas para reprimir a violência familiar e doméstica contra a mulher, além de prever assistência e amparo às vítimas.
A ativista enfatiza a necessidade de um suporte direto e acessível, remetendo ao apoio que recebeu dos movimentos femininos após sobreviver a duas tentativas de feminicídio em 1983. Naquela ocasião, um disparo efetuado por seu então marido, o economista Marco Antônio Heredia Viveiros, a deixou paraplégica.
Maria da Penha esteve presente, na última quarta-feira (4), em Brasília, no seminário "Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres", evento promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), popularmente conhecido como Conselhão.
O propósito central das discussões realizadas no seminário é reiterar o combate ao feminicídio como uma prioridade nacional e um compromisso inadiável do Estado.
A invisibilidade da violência
Maria da Penha ressalta que, em diversos municípios de menor porte, a percepção social frequentemente ampara o agressor, especialmente quando ele é visto como o provedor financeiro do lar.
"As pessoas se habituam a presenciar a violência e a manter o silêncio, pois ninguém quer criticar o marido dela. Chegam a comentar: 'Ele é tão bom em casa, nunca deixa faltar nada'", relatou.
Para a ativista, essa perspectiva desconsidera o profundo sofrimento físico e psicológico da mulher. "Aquela mulher padece quando o marido a ignora, quando não há respeito e, inclusive, quando ele abusa dos próprios filhos", afirmou.
A própria Maria da Penha compartilhou que, por muito tempo, não se reconhecia como vítima de violência doméstica.
"Eu desejei sair de um relacionamento, mas não consegui. Embora casos de violência doméstica começassem a ser noticiados no meu estado [Ceará], jamais imaginei que algo assim pudesse acontecer comigo", confessou.
O agressor detinha controle absoluto sobre a residência, a esposa e as filhas pequenas (então com 6, 4 e 2 anos), situação que provocou em Maria da Penha um intenso sentimento de desamparo e impotência.
Deficiências no sistema judiciário
Diante dos participantes do seminário, Maria da Penha Maia Fernandes recordou a lentidão excessiva do processo judicial no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que se estendeu por quase duas décadas, e as estratégias legais empregadas para tentar invalidar a sentença.
Apesar dos progressos legislativos, Maria da Penha critica que o sistema de justiça, por vezes, ainda revitimiza as mulheres devido ao machismo institucional enraizado.
"Quantos absurdos ocorrem no Poder Judiciário? Aqueles com boa oratória conseguem anular uma pena que seria justa", questionou.
A ativista salienta o sofrimento imposto às vítimas de violência de gênero pela lentidão dos processos e pelas injustiças frequentes. "A vítima acaba desacreditada porque o Poder Judiciário declara o agressor inocente. Isso distorce completamente o propósito da Justiça", lamentou.
O poder da educação
Maria da Penha acredita que a verdadeira mudança social emerge do ambiente escolar. Por meio do Instituto Maria da Penha, ela impulsiona o projeto "Maria da Penha vai às Escolas", que visa simplificar a legislação para torná-la compreensível em todas as comunidades.
Recentemente, a ministra das Mulheres divulgou que o ministro da Educação, Camilo Santana, procederá à regulamentação do programa. O objetivo é capacitar crianças e adolescentes para a prevenção e o combate à violência contra a mulher em todo o território nacional.
Um novo capítulo
A ativista informou, ainda, que está preparando uma nova edição de seu livro "Sobrevivi... posso contar", originalmente lançado em 2014.
Na publicação, Maria da Penha narra as violências que enfrentou, com o intuito de impulsionar transformações cruciais em prol do direito das mulheres a uma existência livre de agressões.
"Considero meu livro 'Sobrevivi... posso contar' a verdadeira carta de alforria para as mulheres brasileiras", declarou.
A versão atualizada da obra abordará os desenvolvimentos mais recentes de sua batalha. A autora antecipa que fará menção ao marco histórico de dezembro de 2025, em Fortaleza, data em que recebeu um pedido público de desculpas do Tribunal de Justiça de seu estado, em reconhecimento à omissão e à demora de décadas no julgamento de seu agressor.
Essa retratação atende a uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Maria da Penha explica que, devido à ampla divulgação proporcionada pelo livro, o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem) e o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) abraçaram sua causa e formalizaram a denúncia contra o Brasil perante a OEA.
O longo processo judicial
O processo judicial envolvendo Maria da Penha Maia Fernandes, conduzido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi marcado por uma lentidão acentuada, estendendo-se por aproximadamente duas décadas.
As agressões e as tentativas de homicídio aconteceram em 1983, porém, seu ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, só foi detido em 2002, depois da condenação final e da ampla repercussão internacional do ocorrido.
Em maio de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu uma condenação contra o Brasil por sua negligência e omissão frente aos casos de violência doméstica.
