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As empresas brasileiras passam a ter obrigatoriedade legal de monitorar e preservar a saúde mental no trabalho, conforme estabelecem as novas diretrizes da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). O tema ganha urgência após a Previdência Social registrar aumento expressivo de licenças médicas motivadas por transtornos psíquicos no país.
A implementação da medida foi debatida durante o seminário realizado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte. O evento reuniu especialistas para discutir os desafios de gestão e as perspectivas diante da inclusão dos fatores de risco no ambiente corporativo.
Em vigor desde maio, a atualização da norma passou a englobar os riscos psicossociais na gestão de segurança das companhias. No entanto, um recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) acabou suspendendo temporariamente os efeitos desse trecho para permitir negociações entre governo e empregadores.
De acordo com o auditor-fiscal do trabalho Airton Marinho, representante do SINAIT, o texto normativo obriga o mapeamento preventivo. "A norma obriga as empresas a identificar quais são os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e a tomar medidas de controle", destacou durante o debate.
Aumento nos afastamentos por transtornos mentais
Dados oficiais do governo apontam que foram concedidos mais de 546 mil benefícios por incapacidade temporária em 2025 devido a quadros psíquicos, o que representa uma alta de 15,66%. Ansiedade e episódios depressivos lideram a lista de diagnósticos registrados no período.
Apesar de nem todos os casos possuírem nexo causal direto com o emprego, especialistas ressaltam o alerta para a organização do trabalho. Na Europa, por exemplo, estima-se que 19% das licenças médicas dessa natureza tenham relação direta com a rotina laboral.
Fatores geradores de estresse e fiscalização
Elementos como jornadas excessivas, metas abusivas, trabalho noturno, assédio e violência moral são apontados como os principais desencadeadores de doenças. O regramento busca forçar a readequação de processos em setores críticos, como telemarketing, bancos e linhas de produção industriais.
A exposição contínua ao estresse extremo eleva não apenas as patologias psicológicas, mas também desencadeia doenças psicossomáticas graves. Problemas de pressão alta, úlceras gástricas e complicações cardíacas são frequentes em ambientes corporativos de alta pressão.
Aplicação de sanções e diretrizes
Com a validação da norma, os auditores passam a ter respaldo jurídico para notificar e multar corporações negligentes. As sanções financeiras variam conforme o porte da empresa, o número de funcionários afetados e a gravidade das infrações constatadas pela fiscalização.
Nesta fase inicial, o Ministério do Trabalho e Emprego atua de forma educativa e orientativa. Não há um questionário padronizado, cabendo a cada organização adaptar seus processos ao seu próprio ecossistema de trabalho.
