ONU exige garantia de direitos fundamentais para a população em situação de rua

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, de forma unânime, uma resolução de caráter inovador, focada na população em situação de rua. Este documento exorta os países-membros a implementarem medidas que assegurem dignidade, inclusão social e o pleno acesso a direitos. O Brasil desempenhou um papel central na liderança dessa proposta.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) expressou sua satisfação com a deliberação por meio das redes sociais. A pasta considera a resolução um marco histórico no reconhecimento de uma parcela da sociedade frequentemente marginalizada e invisível.

Segundo o MDHC, "o conteúdo do documento salienta a urgência de garantir o acesso a prerrogativas fundamentais, como habitação, nutrição adequada, cuidados de saúde, ensino, emprego e emissão de documentos. Adicionalmente, enfatiza a importância de erradicar a violência e a discriminação, especialmente aquelas perpetradas por funcionários do Estado".

Ainda de acordo com o ministério, a resolução "chama a atenção para a ausência de visibilidade dessa camada da população global e para a imperatividade de coletar dados mais exatos, que possam subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficientes".

Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), celebrou a aprovação do texto. Lino tem sido uma figura ativa na disseminação desta pauta em âmbito internacional, participando de discussões e reuniões em fóruns como o Brics, o G20 e a própria ONU.

Ele ressaltou que "a resolução simboliza o reconhecimento de uma batalha travada por décadas nas ruas e inaugura um novo estágio de engajamento político no cenário internacional. Este avanço desmantela a lógica da criminalização da pobreza. Nossa expectativa é que ela se materialize em políticas públicas concretas e assegure a participação ativa da população em situação de rua na defesa de seus direitos".

Lino também observou a relevância da liderança brasileira neste processo, mas enfatizou que isso acarreta maiores responsabilidades para o país na abordagem de suas próprias questões internas.

O secretário afirmou: "Ao se posicionar globalmente em prol dos direitos das pessoas em situação de rua, o Brasil assume um compromisso público. Isso implica em uma maior fiscalização tanto pela comunidade internacional quanto pelos movimentos sociais nacionais. É incoerente defender esses direitos no exterior enquanto os negligencia internamente".

Pontos essenciais da resolução

A proposta foi apresentada durante a 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, agendada para ocorrer de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026, na sede da organização. Além do Brasil, a iniciativa contou com a coautoria de Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.

O documento estrutura-se em dez pontos principais:

• Condenar veementemente todas as manifestações de discriminação, estigmatização, abuso e violência direcionadas a indivíduos em situação de rua, com foco na proteção dos direitos de grupos vulneráveis como mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
• Conclamar os Estados a adotarem as providências necessárias para revogar legislações que criminalizam pessoas nessas condições;
• Solicitar que os Estados estabeleçam e fortaleçam sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo garantias de subsistência;
• Estimular a realização de debates técnicos para a formulação de uma definição clara de "pessoas em situação de rua" e a discussão de novas metodologias censitárias para compreender seus diversos perfis, circunstâncias e necessidades;
• Incentivar a implementação de programas multifacetados que abranjam habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, acesso a instalações educacionais e culturais, oportunidades de geração de renda e a integração em políticas de resiliência climática;
• Convidar os Estados a compartilharem experiências e as melhores práticas;
• Encorajar as Nações Unidas a considerarem os direitos das pessoas em situação de rua em suas atividades de assistência técnica, capacitação e consultoria;
• Incentivar os órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em suas discussões, relatórios e trabalhos;
• Reafirmar o papel crucial da cooperação internacional no apoio a países em desenvolvimento, visando ao fortalecimento de suas capacidades para assegurar os direitos humanos a todos;
• Decidir pela continuidade da análise deste tema no âmbito da mesma pauta, em conformidade com o plano de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.