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Parlamentares da oposição expressaram forte crítica nesta quarta-feira (27) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca encerrar a controvertida escala 6x1 e diminuir a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais. A sessão da Comissão da Câmara dos Deputados, onde a medida pode ser votada, foi palco dessas manifestações, centradas nos potenciais impactos econômicos e trabalhistas da alteração.
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) argumentou que a definição da jornada de trabalho ideal deveria ser resultado de negociações diretas entre empregadores e empregados, e não imposta por uma Emenda Constitucional.
"Embora a preocupação com a qualidade de vida do trabalhador seja legítima, também nos inquieta se o aumento dos custos da mão de obra não será repassado à população que já enfrenta dificuldades financeiras", declarou a parlamentar, ressaltando o dilema.
A literatura acadêmica apresenta dados divergentes sobre os efeitos econômicos da redução da jornada de trabalho, especialmente no que tange à inflação e ao Produto Interno Bruto (PIB).
Contudo, experiências em nações europeias indicam que a diminuição das horas trabalhadas não resultou em queda do PIB, nem impactou negativamente salários ou o nível de emprego.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que solicitou o adiamento da votação, admitiu o caráter exaustivo da escala 6x1, mas alertou que uma imposição "na marra" da mudança poderia, paradoxalmente, prejudicar os próprios trabalhadores.
"Eliminar essa prática por meio da força da lei pode agravar a situação de quem trabalha. O que realmente sufoca o cidadão é a intervenção estatal, este é o problema central", enfatizou Marques.
Segundo Marques, a transição para a escala 5x2 traria prejuízos significativos para o pequeno empreendedor, o consumidor e, em última instância, para o trabalhador.
Em meio às críticas ao fim da escala 6x1, a deputada Júlia Zanatta (PL) reiterou a posição do líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que indicou a intenção do partido de propor, em Plenário, uma redução da escala para 4x3. "Veremos como se posicionarão", desafiou Zanatta.
A controvérsia sobre a "manobra" da oposição
Considerando a postura anterior do PL, que se opôs à redução da jornada de trabalho durante a tramitação da proposta, a declaração de seu líder é interpretada como uma possível alteração na estratégia do partido, antevendo a provável aprovação da PEC na Câmara.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras de uma das PECs que visam o fim da escala 6x1, classificou o discurso do principal partido de oposição como uma "manobra" para frustrar a aprovação da medida.
"Com o intuito de minar o processo de votação, eles resgatam essa narrativa para ludibriar o trabalhador brasileiro, cientes de que não há tempo hábil para renegociar o que já foi acordado", declarou a parlamentar.
A transição da escala 6x1 para a 5x2, juntamente com a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, é fruto de um acordo articulado entre o governo e as lideranças da Câmara dos Deputados.
Em contrapartida, Erika Hilton defendeu que, em um futuro próximo, seja considerada a votação para uma jornada de trabalho de 36 horas, com escala 4x3, rebatendo as críticas da oposição.
"Eles propuseram uma transição de dez anos e até mencionaram 52 horas semanais. De repente, mudam de postura ao perceberem a dificuldade de justificar para o trabalhador a oposição a um período de maior dignidade", acrescentou.
A escala 4x3 já é implementada voluntariamente por algumas empresas. Um estudo recente em Portugal demonstrou que a maioria das companhias que adotaram jornadas reduzidas por iniciativa própria planejam manter essa alteração.
O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) esclareceu que a PEC não impede jornadas de trabalho superiores a 40 horas, desde que as horas extras sejam devidamente remuneradas pelos empregadores.
Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que a proposta representa um avanço significativo para as famílias brasileiras.
"Esta é, acima de tudo, uma vitória para as famílias brasileiras, que conquistarão mais saúde física e mental, um maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional, melhor qualidade de vida, diminuição do estresse, menos exaustão, aumento da produtividade, mais qualificação profissional e mais tempo para estudos, vida comunitária e lazer", justificou Salomão.
Caso a alteração seja aprovada, o Brasil se alinhará a outras nações latino-americanas, como Colômbia, Chile e México, que já implementaram a redução da jornada de trabalho em anos recentes.
Detalhes da PEC sobre o fim da escala 6x1
O projeto de lei em análise na Comissão Especial estabelece a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegurando dois dias de descanso e mantendo o salário. Conforme a PEC, o término da escala 6x1, com a garantia de duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), será efetivado 60 dias após a promulgação do texto.
Após o período inicial de 60 dias, a jornada de trabalho será ajustada para 42 horas semanais, alcançando as 40 horas definitivas 14 meses depois da promulgação da Emenda Constitucional.
No entanto, duas emendas propostas por partidos do Centrão – um bloco que congrega legendas da direita tradicional – visam anular a regra de transição sugerida pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), que não aceitou a proposta de um período de transição de dez anos.
O relator também propõe alterações no Artigo 7º da Constituição Federal, estipulando que a duração do trabalho não exceda oito horas diárias e 40 horas semanais. Essa medida permite a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva.
O parecer da PEC autoriza a manutenção da escala 6x1 para o trabalhador, contanto que o segundo dia de folga semanal obrigatória seja compensado dentro do mesmo mês.
A legislação em pauta também estabelece restrições para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, que atualmente corresponde a R$ 21.188,87. Funcionários que se enquadram nesse patamar salarial estariam isentos de cumprir a jornada de trabalho proposta.
Adicionalmente, a PEC contempla uma regra de transição estendida para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública. Para esse grupo, as empresas teriam um prazo de 12 meses para descontinuar a escala 6x1 e ajustar a jornada de trabalho.
