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O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, reservando R$ 44,8 bilhões para as emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante obrigatório visa financiar projetos indicados por deputados e senadores, representando um acréscimo de R$ 4 bilhões em comparação ao projeto inicial do ano anterior.
Apesar da indicação inicial do Executivo, a cifra pode aumentar ao longo da análise no Legislativo com a posterior inclusão de verbas das comissões. Historicamente, a liberação desses recursos atua como a principal moeda de negociação política entre o Palácio do Planalto e as casas legislativas.
Possibilidade de expansão dos valores
O texto entregue pelo governo contempla apenas as cotas individuais e estaduais de execução impositiva. As verbas destinadas às comissões permanentes não entram no cálculo dos R$ 44,8 bilhões e dependem do remanejamento de outros gastos públicos operado pelos próprios congressistas.
Atualmente, existe um teto de R$ 12,9 bilhões para essa modalidade em 2027, fixado por lei complementar após tratativas que reuniram Congresso, governo e o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da regra é assegurar maior transparência e rastreabilidade na destinação do dinheiro público.
Em anos anteriores, os montantes aprovados ultrapassaram as estimativas do governo, atingindo R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026. Na votação da LOA de 2026, cortes em áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás foram efetuados pelo Legislativo para ampliar esse orçamento.
Para conter os excessos da proposta de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou vetos de R$ 400 milhões e remanejou R$ 7 bilhões, ajustando o volume final para R$ 49,9 bilhões.
Divisão e regras das emendas
As emendas estão divididas em três categorias principais:
- Individuais: apresentadas por deputados e senadores, com execução obrigatória pelo governo.
- De bancada: indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado, também impositivas.
- De comissão: sugeridas pelos colegiados temáticos e sem obrigatoriedade de pagamento.
A Constituição reserva 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para indicações individuais — sendo 1,55 ponto percentual para a Câmara e 0,45 ponto percentual para o Senado. Já as de bancada podem chegar a 1% da RCL, com correções indexadas às regras do arcabouço fiscal.
Pressão nas despesas discricionárias
O avanço das verbas parlamentares reduz a margem para despesas discricionárias, encurralando recursos de ações essenciais como bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Farmácia Popular, Pronatec e fiscalização ambiental.
No primeiro semestre de 2026, o Executivo desembolsou R$ 32,5 bilhões nesse tipo de repasse, superando em 30% a marca de 2022. O ritmo acelerado atendeu a um cronograma fixado pelo Congresso, que exigiu o empenho de 65% das verbas ainda nos primeiros seis meses do ano.
Controle judicial e transparência
As emendas permanecem no centro de uma disputa entre os Poderes, sob relatoria do ministro Flávio Dino no STF. Recentemente, Dino anulou repasses com interferência de dirigentes partidários ou pessoas sem mandato, atingindo apurações envolvendo Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.
O impasse vem desde o encerramento das emendas de relator em 2022. Posteriormente, ganharam espaço as chamadas “emendas Pix”, que mantiveram o caráter impositivo, mas passaram a exigir identificação prévia de finalidade, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
