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O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quinta-feira (26) a apreciação em sessão física da medida cautelar proferida pelo ministro André Mendonça, que estendeu o prazo de atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Embora a questão estivesse inicialmente programada para deliberação em ambiente virtual, os ministros decidiram por uma análise presencial.
Na terça-feira (23), logo após conceder a extensão, o ministro Mendonça encaminhou o processo para ser discutido na sessão virtual da Segunda Turma do Tribunal.
Composta por André Mendonça, o colegiado inclui também os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Posteriormente, Mendonça justificou um “erro material” em sua deliberação e remeteu o expediente ao plenário virtual, que engloba todos os 11 integrantes do Supremo.
Contudo, na manhã desta quarta-feira (24), a matéria foi removida da agenda virtual e realocada para a sessão do plenário físico.
A determinação judicial
A decisão de Mendonça estabeleceu um prazo de 48 horas para que Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, procedesse com a leitura do pedido de prorrogação das atividades da CPMI.
Caso a maioria dos ministros do STF revogue a medida do relator, o senador Alcolumbre não terá a obrigatoriedade de estender a comissão, que, nesse cenário, terá seu encerramento no dia 28 do corrente mês.
O pedido de liminar foi acolhido pelo ministro após solicitação do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou inércia por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não processar o requerimento de extensão.
Em sua deliberação, o relator enfatizou que a solicitação de prorrogação atende aos preceitos legais e, portanto, não poderia ser desconsiderada pelo presidente do Senado.
“Uma vez cumpridos os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem autonomia política para impedir o trâmite regular de um pedido de prorrogação de CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e publicação”, declarou o ministro.
