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O Projeto de Lei 3361/26 estabelece que ao menos 30% dos postos de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam reservados para vagas para mulheres. Essa medida abrange atividades essenciais e permanentes, a exemplo de limpeza, vigilância e suportes operacionais diversos, estando atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Dentro desse percentual estabelecido, a proposta confere prioridade absoluta a cidadãs que enfrentam vulnerabilidade financeira provocada por violência doméstica e familiar. Sobreviventes de tentativas de feminicídio lideram essa preferência, e o texto legal assegura o sigilo rigoroso sobre a identidade dessas profissionais.
O deputado Albuquerque (Republicanos-RR), autor da matéria, argumenta que a estratégia aproveita o poder de compra estatal para fomentar a independência financeira de quem sofre agressões. Na visão do parlamentar, direcionar o mercado de licitações para esse acolhimento garante uma alternativa efetiva contra riscos letais.
Regras atuais e próximos passos
Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já permite que editais estabeleçam percentuais mínimos de mão de obra vulnerável. No âmbito do governo federal, contratos com 25 ou mais colaboradores exigem ao menos 8% das vagas para vítimas de violência, priorizando também mulheres pretas, pardas, trans e travestis.
O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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