Projeto de lei busca ressarcimento de despesas para vítimas de violência doméstica

Um novo Projeto de Lei (PL 1217/26), em análise na Câmara dos Deputados, propõe que agressores sejam obrigados a arcar com o ressarcimento de despesas de vítimas de violência doméstica que necessitem de mudança de imóvel. A iniciativa, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), busca alterar a Lei Maria da Penha para oferecer um suporte financeiro essencial no momento em que a mulher tenta reconstruir sua vida, indo além da proteção criminal.

Esta proposta visa adicionar à legislação vigente mecanismos que garantam a cobertura de custos relacionados à realocação, reconhecendo o impacto financeiro que a violência pode gerar na vida da mulher e a dificuldade de se desvincular do agressor por questões econômicas.

O texto detalha que o ressarcimento de despesas poderá abranger diversos custos. Entre eles estão o transporte de móveis, caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou adquirir um novo imóvel.

Ainda estão inclusas a instalação de serviços básicos como água, energia elétrica e gás, bem como a reparação de danos a bens provocados pela violência ou pela mudança emergencial. Outros gastos diretamente relacionados à troca de endereço também serão considerados.

Para que a vítima tenha acesso a esses recursos, será fundamental a comprovação da situação de violência. Isso poderá ser feito por meio de um boletim de ocorrência, pela apresentação de uma medida protetiva de urgência ou por um laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.

O pedido de ressarcimento poderá ser integrado ao processo criminal ou cível já existente, ou ainda ser objeto de uma ação autônoma de reparação de danos. É importante ressaltar que o pagamento desses valores poderá ser determinado pelo juiz mesmo antes do julgamento definitivo da causa.

A proposta enfatiza que o direito ao ressarcimento é independente do regime de bens do casal, da titularidade do imóvel em questão e da existência de uma condenação criminal definitiva contra o agressor. Isso visa assegurar a proteção financeira da vítima em diversas circunstâncias.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), autor do projeto, argumenta que as dificuldades financeiras decorrentes da violência muitas vezes impedem a mulher de se afastar do agressor. Ele defende que "a proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal. É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida".

Tramitação do projeto de lei

O Projeto de Lei 1217/26 segue em tramitação em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.