Proposta legislativa determina que órgãos públicos aceitem documentos via e-mail institucional

O Projeto de Lei 6360/25 estabelece a obrigatoriedade para órgãos e entidades da administração pública de todas as esferas – União, estados, Distrito Federal e municípios – manterem um endereço de correio eletrônico institucional dedicado ao recebimento de documentos oficiais.

De acordo com a proposta em discussão na Câmara dos Deputados, a remessa de documentos por meio desse e-mail institucional conferirá a eles os mesmos efeitos jurídicos e administrativos de um protocolo presencial ou de outros sistemas específicos.

Adicionalmente, o texto legislativo veda a solicitação de contas de e-mail pessoais de representantes legais ou de parlamentares para o propósito de envio de documentação.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor da iniciativa, destacou que “o objetivo principal é uniformizar a exigência de um endereço eletrônico oficial para a recepção de documentos, garantindo que possuam efeitos jurídicos equivalentes”.

Próximos passos

A tramitação da proposta prevê sua análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara: a de Administração e Serviço Público, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto seja convertido em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.