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A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, oficializada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, permitindo a diminuição de tributos sobre combustíveis importados, produzidos e comercializados no Brasil. A medida visa amortecer os impactos econômicos decorrentes das tensões geopolíticas no Oriente Médio.
O texto aprovado no Congresso Nacional prevê que eventuais perdas de arrecadação da União com as desonerações sejam compensadas. Para manter o equilíbrio fiscal, o governo utilizará as receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo no mercado internacional.
Estímulo a setores estratégicos e eventos
Além da área energética, a nova legislação estabelece diretrizes para concessão de benefícios fiscais voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, impulsionando a competitividade do setor produtivo.
Por fim, a norma contempla regras tributárias específicas para viabilizar iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no país.
