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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), no Palácio do Planalto, a lei que direciona parte do dinheiro de bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida visa reforçar o financiamento da corporação e custear a assistência à saúde dos agentes.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, originado da Medida Provisória nº 1.348 de 2026. Pelo texto aprovado, a destinação dos recursos das apostas de quota fixa ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Além disso, a norma autoriza um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. Anteriormente, esses valores recolhidos eram direcionados exclusivamente à seguridade social.
O relator da matéria, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou durante a cerimônia que a iniciativa é fundamental para o combate ao crime organizado. Já o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ressaltou que o benefício alcançará cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação.
Mudanças nas regras do Funapol
Criado em 1997, o Funapol originalmente previa que até 30% da sua verba fosse usada em diárias, limite ampliado para 50% em 2022. Com a recente alteração legal, não há mais teto para gastos desse tipo e novas modalidades foram integradas.
A legislação atualizada também incluiu o ressarcimento de despesas com saúde e a retribuição por atividade extraordinária. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá ainda estender o custeio de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
*Com informações da Agência Senado
