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A decisão sobre a ADPF das favelas no Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu a segurança pública no Rio de Janeiro ao redirecionar as operações policiais das invasões em comunidades para o sufocamento das estruturas financeiras e políticas do crime organizado.
Para Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, a medida provocou uma alteração profunda no estado. Segundo ela, as investigações passaram a focar simultaneamente no braço armado, no setor econômico — como lavagem de dinheiro e contrabando — e na rede de proteção institucional mantida por agentes públicos.
Essa mudança se consolidou em abril de 2025, quando o STF concluiu o julgamento da ação e determinou que a Polícia Federal (PF) criasse uma estrutura permanente e exclusiva para investigar as organizações criminosas fluminenses, com apoio prioritário do Coaf, Receita Federal e Secretaria de Fazenda.
A especialista lembra que a abordagem anterior se resumia a incursões pontuais com trocas de tiros e apreensões temporárias. O modelo antigo, definido por ela como "enxugar gelo", deu lugar a ações integradas que resultaram na prisão de altas autoridades, incluindo parlamentares, delegados e magistrados.
Ações integradas e apoio federal
O especialista em segurança pública Roberto Uchôa destaca que a interferência do STF garantiu a sustentação política necessária para a Polícia Federal atuar. Segundo o pesquisador, o governo do estado do Rio de Janeiro não possui capacidade isolada para desarticular esquemas infiltrados nas instâncias do poder público.
O cenário que motivou a medida é alarmante. Dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da UFF e do Fogo Cruzado indicam que a população sob domínio do crime cresceu 59,4% entre 2007 e 2024, alcançando cerca de 4 milhões de moradores na região metropolitana.
Foco na alta cúpula e origens da ação
O advogado criminalista Cristiano Maronna avalia que a imposição de regras para reduzir a letalidade policial forçou o deslocamento das operações para o "andar de cima". Ele ressalva, contudo, que a dependência de decisões extraordinárias do Judiciário expõe fragilidades estruturais na investigação estatal.
Proposta pelo PSB em novembro de 2019, a ação nasceu da pressão de familiares de vítimas da violência no estado. O processo ganhou força durante a pandemia, quando medidas liminares restringiram operações policiais, até ser finalizado com a imposição de diretrizes rígidas de transparência e atuação federal.
