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O governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual com o orçamento de 2027 fixando o salário mínimo em R$ 1.741. A proposta prevê cortes em despesas obrigatórias.
A meta fiscal exige receitas superiores às despesas primárias em 0,5% do PIB. Isso equivale a R$ 73,2 bilhões, segundo as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conheça o ciclo orçamentário federal
Descontando precatórios, o projeto aponta um superávit de R$ 83,4 bilhões. Mesmo sem deduções, o Executivo projeta um saldo positivo de R$ 18,6 bilhões no período.
O ministro Dario Durigan classificou a estimativa como um marco fiscal importante. A gestão aposta na redução de gastos com pessoal para equilibrar as contas públicas.
O arcabouço fiscal acionará gatilhos que reduzem despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões. A medida tenta compensar déficits registrados em anos anteriores.
Novas regras para servidores e salários
O crescimento das despesas com o funcionalismo público será limitado a 3,2%. A medida exige rigor em reajustes e novas contratações pelo governo.
O valor do salário mínimo passará por revisão após a divulgação oficial do IPCA de novembro. Atualmente, o cálculo usa projeções inflacionárias e a variação do PIB.
Impacto da reforma tributária
A arrecadação federal passará por mudanças com a chegada da CBS e do Imposto Seletivo. A equipe econômica estima receber R$ 678 bilhões com os novos tributos.
Para o desempenho macroeconômico, o governo projetou um avanço de 2,46% para o PIB e uma inflação de 3,6% no mesmo ano.
Aportes e emendas
O texto inclui um aporte financeiro de R$ 6 bilhões para os Correios. A estatal tem adotado medidas internas de reestruturação de dívidas.
Nas emendas parlamentares, o texto considerou apenas os valores de execução obrigatória. O total previsto é de R$ 44,8 bilhões para bancadas e emendas individuais.
