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Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 trouxe estimativas iniciais sobre a cobrança da CBS. O governo federal projeta arrecadar R$ 636 bilhões no período com o novo tributo administrado pela União.
Embora traga a receita esperada, o texto orçamentário não especifica o percentual da alíquota. O índice será calculado por meio de regras da reforma tributária e fixado pelo Senado até 15 de dezembro, com vigência prevista para janeiro de 2027.
Com implantação progressiva até 2032, a nova contribuição substituirá o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, além de absorver parte das atribuições do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Alíquota em definição
Conforme o cronograma, a Receita Federal precisa enviar ao Tribunal de Contas da União, até 14 de setembro, uma proposta para o cálculo da alíquota de referência.
O TCU tem prazo até 30 de outubro para analisar e homologar os dados. Na sequência, caberá ao Senado estipular o percentual definitivo para o ano seguinte.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o valor não sairá de decisões internas da pasta econômica.
Segundo o secretário, a metodologia engloba a ampliação da base de contribuintes e os variados regimes especiais previstos na reformulação dos impostos.
Novos tributos
A nova contribuição unificada funcionará plenamente a partir de 2027. O IPI será zerado para a maioria dos itens, mantendo exceções apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
No mesmo ano, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado, com expectativa de R$ 41,9 bilhões em receitas. A medida incidirá sobre artigos e práticas nocivas à saúde ou ao meio ambiente.
O direcionamento do Imposto Seletivo abrangerá setores como o tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis, bebidas açucaradas e o mercado de apostas.
Transição tributária
A reforma também institui o Imposto sobre Bens e Serviços para estados e municípios. Haverá uma fase de adaptação com a convivência entre o modelo antigo e o atual.
Ambos os tributos adotarão o formato de Imposto sobre Valor Agregado, permitindo o aproveitamento de créditos das etapas produtivas anteriores para evitar o efeito cascata.
Outro ponto central é a tributação no destino, vinculando a arrecadação ao consumo final e buscando frear a disputa fiscal entre as regiões do país.
Outras receitas
O planejamento fiscal também contempla entradas de recursos naturais e royalties do petróleo, previstos em R$ 176 bilhões para 2027.
Já a arrecadação com dividendos deve alcançar patamar superior a R$ 31 bilhões, abaixo da projeção estipulada para 2026.
Principais números
- R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
- R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
- R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
- R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
- R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.
Superávit primário
A equipe econômica projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Retirando despesas específicas fora do arcabouço, o saldo positivo chega a R$ 83,4 bilhões.
O montante assegura uma folga de R$ 10,2 bilhões frente à meta fiscal, garantindo margem para eventuais contingenciamentos e gestão do Orçamento.
